ICMS/PR – Decreto Nº 9951 DE 15/05/2025
Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle
ICMS/RJ – Decreto Nº 49625 DE 17/05/2025
Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183 DE 18/08/2022, que estabelece percentual de
Paraná regulamenta uso de créditos de ICMS por investidores no programa estadual de fomento ao agronegócio
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no dia 15 de maio o