ICMS/PB – Decreto Nº 48149 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento
ICMS/CE – Decreto Nº 37315 DE 04/05/2026
Altera o Decreto Nº 32.563/2018, que publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da
ICMS/CE – Decreto Nº 37317 DE 04/05/2026
Altera o Decreto Nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações