Da mídia à legalidade: a urgência de alinhar anúncios tributários à publicação oficial
A divulgação antecipada de medidas tributárias por meio de redes sociais e eventos públicos, antes
CCJ inicia debates sobre pontos específicos da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início as primeiras audiências públicas
ICMS/PB – Decreto Nº 46573 DE 19/05/2025
Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime