ICMS/CE – Decreto Nº 36639 DE 20/05/2025
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO
STJ decide que Difal do ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o diferencial
Desoneração de defensivos agrícolas e sustentabilidade: os desafios jurídicos da ADI 5.553
O debate em torno da concessão de incentivos fiscais aos defensivos agrícolas envolve uma tensão