ICMS/MG – Decreto Nº 49040 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar a aplicação do benefício fiscal
ICMS/RN – Decreto Nº 34586 DE 22/05/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio
ICMS/SE – Decreto Nº 1126 DE 22/05/2025
Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Nº 1084/2025, que altera o “caput” e revoga os