ICMS/RS – Decreto Nº 58195 DE 09/06/2025
Modifica os incisos CXCI, CCIX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS
ICMS/SE – Lei Nº 9666 DE 09/06/2025
Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da
ICMS/GO – Decreto Nº 10706 DE 10/06/2025
Autorizada a concessão do crédito outorgado do ICMS, conforme a alínea “f”, inciso XVI, art.