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26/06/2025
Instrução Normativa RE Nº 53 DE 20/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cancelamento extemporâneo de NF-e
26/06/2025
STJ afasta honorários em desistência de ação para transação tributária e reforça segurança jurídica
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que não cabe a
26/06/2025
STJ reconhece seguro-garantia e fiança bancária como meios válidos para suspender créditos não tributários
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