ICMS/RN – Decreto Nº 34724 DE 14/07/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no
ICMS/PB – Decreto Nº 46813 DE 14/07/2025
Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional
ICMS/PE – Decreto Nº 58955 DE 16/07/2025
Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei