ICMS/SC – Decreto Nº 1141 DE 26/08/2025
Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica
ICMS/PB – Decreto Nº 46991 DE 22/08/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto às operações de importação amparadas pelo
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 224 DE 20/08/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de