ICMS/MA – Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 29/08/2025
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados
ICMS/MT – Decreto Nº 1645 DE 29/08/2025
Altera o RICMS/MT, quanto ao procedimento adotado para estorno do débito pela operadora de serviço
ICMS/GO – Decreto Nº 10771 DE 29/08/2025
Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto Nº 10500/2024, que regulamenta