ICMS/AC – Decreto Nº 11900 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
ICMS/GO – Decreto Nº 10920 DE 03/06/2026
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
ICMS/SP – Decreto Nº 70667 DE 03/06/2026
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre