CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias
CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as
CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.