ICMS/GO – DECRETO Nº 10.774, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
(Publicado no doe de 05.09.25) Exposição de motivos Nº 93/25 Altera os Decretos nº 4.852,
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.773 DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 04.09.25) Exposição de motivos Nº 97/25 Altera o Anexo
ICMS/RJ – Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 66 DE 29/08/2025
Disciplina o procedimento previsto no Decreto Nº 48889/2024, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais