STJ decide que execução com CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição de crédito tributário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a execução fiscal
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 04/09/2025
Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 71/2016, que dispõe sobre a suspensão da sistemática de
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 56 DE 04/09/2025
Altera a Portaria CAT Nº 2/2011, que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação