ICMS/SP – Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 08/09/2025
Transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do
ICMS/RN – Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 3 DE 05/09/2025
Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2/2025, que homologa o
ICMS/SC – Decreto Nº 1158 DE 05/09/2025
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