ICMS/DF – Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 04/09/2025
Estabelece procedimentos para a distribuidora de energia elétrica creditar-se do valor do ICMS debitado em
ICMS/SC – Decreto Nº 1157 DE 05/09/2025
Introduz as Alterações 4.928 e 4.929 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5945 DE 03/09/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização