ICMS/PR – Resolução PGE Nº 217 DE 10/09/2025
Dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os limites de ajuizamento de
ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 131 DE 05/09/2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 59/2025, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS
ICMS/MG – Decreto Nº 49093 DE 09/09/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à Guia de Transporte de Valores