STF reconhece erro material e invalida resolução do Senado que suspendeu leis do ICMS em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a anulação de uma resolução do Senado
ICMS/CE – Decreto Nº 36839 DE 09/09/2025
Altera dispositivos do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre hipóteses de diferimento
ICMS/PB – Decreto Nº 47061 DE 09/09/2025
Prorroga o prazo previsto em benefício de isenção por prazo determinado, de que trata o