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18/09/2025
ICMS/SC – Portaria SEF Nº 280 DE 09/09/2025
Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por
18/09/2025
ICMS/MG – Decreto Nº 49096 DE 15/09/2025
Altera dispositivo do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das
18/09/2025
SP amplia Acordo Paulista e oferece descontos de até 75% para negociação de dívidas tributárias e multas
O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, lançou um novo edital
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