ICMS/MG – Decreto Nº 49101 DE 24/09/2025
Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023,
ICMS/DF – Portaria SEEC Nº 755 DE 22/09/2025
Altera a Portaria nº 578, de 28 de julho de 2025, que estabelece procedimentos aplicáveis
CONVÊNIO ICMS N° 119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS