ICMS/PB – Decreto Nº 48327 DE 18/06/2026
Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de
ICMS/PB – Decreto Nº 48328 DE 18/06/2026
Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de
ICMS/AM – Decreto Nº 54472 DE 19/06/2026
Altera o Regulamento da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais