STJ reconhece que decisão tributária favorável à matriz se estende às filiais não incluídas na ação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vitória judicial obtida pela matriz de
ICMS/RS – Decreto Nº 58410 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os documentos fiscais vigentes
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 123 DE 10/10/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de