ICMS/PE – Decreto Nº 59571 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cadastramento no regime de produtor
ICMS/PA – Lei Nº 11215 DE 14/10/2025
Altera a Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à alíquota interna do imposto.
ICMS/GO – LEI Nº 23.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 14.10.25) Exposição de motivos /25 Este texto não substitui