ICMS/ PR – Deliberação CDFEPGE Nº 51 DE 23/10/2025
Regulamenta as condições para o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos no âmbito da transação
ICMS/RJ – Lei Complementar Nº 225 DE 27/10/2025
Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro,
CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao