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Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à saída de mercadoria em
ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 77 DE 03/11/2025
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro
ICMS/RS – Portaria RE/SNFG/DRCM Nº 55 DE 03/11/2025
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