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06/11/2025
STJ Define que Erros no Fundamento Legal de CDA de ICMS Não Podem Ser Corrigidos por Simples Substituição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos
06/11/2025
Os Desafios do Novo ICMS e da Reforma Tributária para Médias Empresas em Recuperação Judicial
A reforma tributária representa um marco na tentativa de modernizar o sistema fiscal brasileiro, com
06/11/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM
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