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08/12/2025
Jurisprudência do STF sobre ICMS e ISS pode orientar interpretação futura do IBS e da CBS
Com a Emenda Constitucional 132/2023, o sistema tributário brasileiro passa a adotar um modelo de
08/12/2025
Após pressão do TCU, PGFN impõe restrições ao uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
Depois de críticas do Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou
08/12/2025
ICMS/CE – Norma de Execução Nº 5 DE 18/11/2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 18665/2023, em detrimento das disposições do Decreto Nº
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