ICMS/GO – Lei Nº 23924 DE 08/12/2025
Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto
ICMS/GO – Decreto Nº 10827 DE 08/12/2025
Regulamenta a Lei Nº 23864/2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (PRÓ-GOIÁS
ICMS/GO – Decreto Nº 10828 DE 08/12/2025
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para prorrogar a vigência dos