ICMS/ES – Lei Nº 12652 DE 01/12/2025
Altera a Lei Nº 12651/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.
ICMS/GO – Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 10/12/2025
Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 166 DE 09/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de