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19/12/2025
Receita Federal aprimora portal da Reforma Tributária com novas orientações para 2026
A Receita Federal atualizou sua página oficial sobre a Reforma Tributária, reforçando sua importância como
19/12/2025
Procuradoria-Geral da Fazenda estuda inclusão de IBS/CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição tributária
O Conap (Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal) está desenvolvendo um posicionamento oficial sobre a
19/12/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma
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