Projeto de Lei do TJGO que permite parcelamento de Créditos Tributários avança para sanção
O Projeto de Lei nº 30401/25, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída
ICMS/MT – Portaria PGE Nº 121 DE 16/12/2025
Dispõe sobre a definição de procedimentos internos para emissão, validação e divulgação, no sítio eletrônico