Ato Declaratório CONFAZ Nº 1 DE 20/01/2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 19/01/2026
Fixa o valor do ICMS nas operações com Farinha de Trigo para efeito de base
ICMS/MA – Decreto Nº 62202 DE 13/01/2026
Regulamenta os artigos 450 e 451 da Lei Nº 6289/2017 (Novo Código Tributário do Município