ICMS/AL – Decreto Nº 106510 DE 22/01/2026
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para fins de conceder redução da base
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que