Despacho CONFAZ Nº 3 DE 28/01/2026
Publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026. O
Convênio ICMS Nº 10 DE 27/01/2026
Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo
Convênio ICMS Nº 12 DE 27/01/2026
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições do Convênio