Convênio ICMS Nº 16 DE 27/01/2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS Nº 63/2013,
Convênio ICMS Nº 17 DE 27/01/2026
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de
Convênio ICMS Nº 21 DE 27/01/2026
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio