LEI Nº 22.424, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
(publicado no suplemento do doe de 01.12.23) Exposição de motivos 103/03 Este texto não substitui
LEI Nº 22.460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(publicado no suplemento do doe de 12.12.23) Exposição de motivos Este texto não substitui o
LEI Nº 22.416, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023
(Publicado no SUPLEMENTO doe de 27.11.23) Ofício 1.211-P ALEGO – Aut. de Lei nº 758