DECRETO Nº 10.334, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(publicada no suplemento do doE de 25.10.23) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 75/23 Este texto não
LEI Nº 22.416, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023
(publicado no SUPLEMENTO doe de 27.11.23) Ofício 1.211-P ALEGO – Aut. de Lei nº 758
LEI Nº 22.422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
(publicado no doe de 30.11.23) Exposição de motivos 097/23 Este texto não substitui o publicado