Convênio ICMS Nº 55 DE 10/05/2024
Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no
Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 6 DE 10/05/2024
Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do
CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com