Convênio ICMS Nº 61 DE 17/05/2024
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com
Convênio ICMS Nº 59 DE 17/05/2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao
Convênio ICMS Nº 56 DE 16/05/2024
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de