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13/07/2026
Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJ-GO
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão que determinou
13/07/2026
AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre
13/07/2026
Receita ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Portaria RFB nº 702/2026 alterou a Portaria RFB nº 309/2023 para adequar o contencioso
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