ICMS – MG – Decreto Nº 48835 DE 29/05/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ICMS – MG – Decreto Nº 48834 DE 29/05/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
Ajuste SINIEF Nº 1 DE 25/04/2024
Altera o Ajuste SINIEF Nº 10/2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal