ICMS – PB – Decreto Nº 45170 DE 17/06/2024
Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº
ICMS-RS – Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2024
Publicado no DOE – RS em 18 jun 2024 Acrescenta a Seção 22.0 ao Capítulo
ICMS- MG – Portaria SUFIS Nº 284 DE 17/06/2024
Publicado no DOE – MG em 18 jun 2024 Altera a Portaria SUFIS nº 222,