CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que
ICMS/CE – Decreto Nº 37123 DE 05/02/2026
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para revogar
ICMS/RS – Decreto Nº 58608 DE 06/02/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997 com relação à hipótese de direito a