ICMS – MG – Decreto Nº 4885 DE 28/06/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ISS – DF – Decreto Nº 45965 DE 01/07/2024
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto
ICMS – RJ – Portaria SUT Nº 639 DE 26/06/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período