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26/07/2024
ICMS/DF – Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 13 DE 25/07/2024
ICMS. Diferencial de alíquotas. Apuração do valor devido ao Distrito Federal. Observância do percentual de
26/07/2024
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 11 DE 25/07/2024
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26/07/2024
FEDERAL – Instrução Normativa RFB nº 2205, de 22 de julho de 2024
Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e
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