ICMS/MG – Portaria SRE Nº 248 DE 05/08/2024
Dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à
ICMS/MG – Decreto Nº 48874 DE 05/08/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ICMS/CE – Decreto Nº 36150 DE 01/08/2024
Concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de