ICMS/MT – Decreto Nº 910 DE 07/06/2024
ERRATA – Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos benefícios fiscais. I
ICMS/MT – Decreto Nº 974 DE 13/08/2024
Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta
ICMS/MT – Decreto Nº 973 DE 13/08/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março