ICMS/BA: Novo Refis do Estado da Bahia oferece desconto de até 95% para quem regularizar débitos com ICMS
Os contribuintes baianos contam até o dia 5 de novembro com a oportunidade de regularizar
STF mantém isenção de ICMS em automóveis para pessoas com deficiência no Espírito Santo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Estado do
STJ: contribuinte não pode transferir crédito de ICMS não decorrente de exportações
Para ministros, transferência dos créditos nessa situação só é possível mediante autorização por meio de