Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício
ICMS/DF – Decreto Nº 46151 DE 20/08/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.