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Implantação do chamado Processo Administrativo Tributário Eletrônico em todas as fases do processo, iniciado com
ICMS/RN – Decreto Nº 33907 DE 28/08/2024
Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre
ICMS/ES – Decreto Nº 5810-R DE 28/08/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.